Atuação da Guarda Municipal Ambiental como Forma de Preservação da Biodiversidade no Município de Praia Grande, SP André Luiz de Jesus Lourenço, Alessandra Aloise de Seabra, Fabio Giordano

Resumo

O estudo analisa a ocorrência de dois tipos penais ambientais em município costeiro. Trata-se dos crimes contra a fauna, descritos na Lei 9605/98 em seus artigos 29 a 37, dos crimes de destruição e dano em florestas de preservação permanente, e de área de vegetação fixadora de dunas e protetora de mangues, dispostos nos artigos 38 e 50 do mesmo dispositivo legal. O método utilizado foi o analítico e descritivo, a partir de dados referentes ao ano de 2014, obtidos perante Guarda Civil Municipal Ambiental da Praia Grande/SP. Os resultados apontaram a importância da ação desses atores públicos municipais no combate aos crimes ambientais ora analisados. Como discussão apresenta-se a relevância de um destacamento ambiental em município costeiro em atendimento à sua condição especial de Patrimônio Nacional. O presente estudo demonstrou a eficácia desse tipo de fiscalização especializada na preservação da biodiversidade e recomenda maiores estudos para delinear a participação do Grupamento ambiental na mitigação de outros impactos ambientais decorrentes da ação antrópica em regiões costeiras.