O Direito à Saúde da População em Situação de Rua Alex Gomes Seixas, Gustavo Goldzveig

Resumo

O trabalho desenvolvido tem por objetivo analisar o impacto prático e jurídico para a população em situação de rua da promulgação da Lei n.º 13.714, de 24 de agosto de 2018, que assegura o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde, independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS. Embora a referida lei não seja destinada exclusivamente a proteger a população em situação de rua, verificou-se que o potencial de impacto positivo em favor desta parcela da população pode ser enorme, uma vez que a lei garante o acesso aos moradores de rua aos serviços de saúde, não No decorrer do desenvolvimento do trabalho, verificou-se que, embora o direito à saúde seja um direito fundamental de todos sem qualquer distinção, a edição da lei se fazia necessária para coibir qualquer forma de discriminação de acesso SUS em razão da classe social da pessoa.