Extinção de Conselhos e Órgãos Colegiados pelo Governo Federal e seus Reflexos na Saúde Indígena Eduardo Cazelatto, Luiz Pinto de Paula Filho, Amélia Cohn

Resumo

O presente estudo tem o objetivo de analisar o Decreto 9.759/2019, que determinou a extinção de conselhos e órgãos colegiados criados por decretos, seus efeitos sobre o Conselho Nacional de Política Indígena (CNPI) e eventuais reflexos que a extinção deste órgão pode trazer à efetivação da saúde indígena como um direito. Utilizando-se o método indutivo, constatou-se que a extinção de conselhos abala a democracia brasileira; que a extinção do CNPI prejudica a concretização do direito à saúde indígena e apresenta um paradoxo da atuação do Executivo Federal, ao promover, num só tempo, políticas públicas que, em tese, beneficiariam os índios e que os prejudicam, impedindo a efetivação da determinação constitucional de proteção à saúde de todos, inclusive do povo indígena.