A Notificação Compulsória de Casos de Automutilação e Suicídio Márcio Gonçalves Felilpe

Resumo

A Lei 13.819/19 foi criada com o objetivo de prevenir o suicídio e a autolesão enquanto problema de saúde pública. Estabelece a obrigatoriedade da notificação compulsória às autoridades sanitárias e demais setores da sociedade. O presente artigo pretende, através da análise documental de diplomas e pesquisas oficiais de órgãos internacionais e nacionais, estudar os elementos próprios da notificação compulsória nos casos de suicídio e autolesão, bem como a evolução dos mecanismos de monitoramento, estudo, prevenção e remediação das doenças psicossociais responsáveis pelo desencadeamento do comportamento autodestrutivo. O artigo aborda, ainda, medidas a serem implementadas como reflexo da intersetorialidade da notificação compulsória.