Violência Contra Moradores em Situação de Rua e Cortes no Orçamento da Assistência Social: À Procura do Prometido Estado de Bem-Estar Social Luiz Pinto de Paula Filho, Rodrigo Trisoglino Nazareth, Paulo Lascani Yered

Resumo

O presente trabalho analisa dados publicados pelo Ministério da Saúde (MS), que apresentam ter havido mais de dezessete mil casos de violência contra moradores em situação de rua no período de 2015 a 2017, além de dados publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que apontam diminuição do orçamento em Assistência Social (AS) por força da Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95/2016). Utilizando o método dedutivo, verificou-se que referidos cortes orçamentários prejudicam a consolidação de políticas assistenciais e auxílio à população em situação de rua, perpetuando esta situação de miserabilidade e contribuindo para o aumento do quadro de violência sofrido por estes cidadãos, que têm o direito à AS previsto pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).