A Liberdade Individual e a Indevida Ingerência Estatal no Planejamento Familiar Marcello Custódio Costa

Resumo

O presente estudo tem como objetivo discutir a liberdade individual no planejamento familiar em face do artigo 10, inciso I e § 5º, da Lei nº 9.263/1996. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas, legislativas, documentais e de meios eletrônicos, que constataram que os dispositivos legais, ora analisados, violam o princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade individual, bem como, afrontam e limitam o direito ao planejamento familiar, disciplinado no artigo 226, § 7º da Constituição Federal do Brasil de 1998.