A mudança do paradigma social: o papel do Estado na ressocialização da população em cárcere por meio de políticas públicas direcionadas no Programa Pró-Egresso Arthur Miguel Ferreira Lawand

Resumo

O presente artigo almeja, de forma resumida, delinear a função do Direito na articulação de políticas públicas em prol da reinserção social da população carcerária no mercado de trabalho. Nesta arena, abordar-se-á o Programa PRÓ-EGRESSO do Estado de São Paulo, elaborado durante na gestão do então Governador José Serra e instituído pelo Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, como um paradigma político na promoção à condição de cidadania, redução da vulnerabilidade social e consequentemente do índice de reincidência criminal. Trata-se de um Programa de Inserção de Egressos do sistema penitenciário à atividade laboral no âmbito do Estado de São Paulo.Buscar-se-á por meio destes pressupostos a compreensão pelo Estado sobre o papel na reintegração dos egressos, bem como na identificaçãodos problemas jurídicos enfrentados pelo programa, serão abordados o papel do Governo e da Sociedade como implementadores desta política pública na remediação dos problemas deste arcabouço social.