Aposentadoria de Pessoas Transgênero: Desafios e perspectivas na concessão do benefício

Resumo

Este artigo analisa a aposentadoria para pessoas transgênero, cuja identidade de gênero difere da atribuída ao nascimento e que realizaram a alteração legal de gênero. Apesar do inciso I do artigo 5º da Constituição Federal assegurar igualdade entre homens e mulheres, o ordenamento jurídico brasileiro ainda não contempla plenamente as pessoas transgênero. Embora haja avanços, a efetiva igualdade permanece limitada. Direitos previdenciários deveriam ser assegurados com base na igualdade, e não por distinções de sexo. O artigo demonstra que, mesmo com a alteração de gênero, muitos direitos essenciais à subsistência ainda não são garantidos, com dados nacionais e internacionais utilizados para análise comparativa.