A evolução dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil e a Teoria da Proteção Integral

Resumo

O presente artigo busca apresentar um pequeno recorte histórico do superado modelo punitivista implementado no período da ditatura militar do Brasil acerca do direito da criança e do adolescente, expondo a visão progressista da teoria da proteção integral em face a antiga teoria da situação irregular, demonstrando os avanços da legislação em face dos direitos humanos contemplados pela Constituição Federal de 1988.