A evolução dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil e a Teoria da Proteção Integral

Guilherme Hayama; Maximino Pedro Júnior; Danilo de Oliveira Danilo de Oliveira

doi:10.5281/zenodo.17201986

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Published: 2025-09-29

DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.17201986

Keywords:

Statute of the Child and Adolescent; Code of Minors; integral protection; irregular situation; punitivism

Guilherme Hayama

UNISANTA

Maximino Pedro Júnior

Programa de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdência Social - Universidade Santa Cecília, Santos - SP, Brasil (UNISANTA)

Danilo de Oliveira Danilo de Oliveira

Programa de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdência Social - Universidade Santa Cecília, Santos - SP, Brasil (UNISANTA)

Abstract

This article seeks to present a small historical clipping of the outdated punitivist model about the law of children and adolescents, exposing the progressive vision of the theory of integral protection in the face of the old theory of irregular situation.