A incompatibilidade da lei com tratados de direitos humanos sob a ótica da Crítica Hermenêutica do Direito

Abstract

O autor sustenta que a incompatibilidade da lei com tratados de direitos humanos seria mais uma hipótese na qual o afastamento do dispositivo legal seria legítimo do ponto de vista da Crítica Hermenêutica do Direito. Para tanto, apresenta os critérios utilizados pela teoria de Lenio Streck para que o juiz possa deixar de aplicar a lei e demonstra que a legalidade constitucional impõe o exercício do controle interno de convencionalidade em favor dos tratados de direitos humanos.