A ponderação entre o princípio da liberdade e o planejamento familiar Orlando Narvaes de Campos, Rosa Maria Ferreiro Pinto

Resumo

Este artigo aborda a necessidade de ponderação para o exercício da liberdade individual em relação ao planejamento familiar previsto no Artigo 226, parágrafo 7º da Constituição Federal e na Lei 9.263/96, onde também se enfoca a inferências a respeito da necessidade de autorização do cônjuge em casos de esterilização voluntária do consorte. Foi analisado à luz do princípio da dignidade humana se as diretrizes autorizantes da esterilização se coadunam com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro.