Do Caráter Absoluto das Decisões dos Médicos Sobre o Tratamento ou Procedimento a serem aplicados a Seus Pacientes Rui Licinio de Castro Paixão Filho, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

Este trabalho trata da forma como as decisões dos médicos acerca do tratamento ou procedimento a serem aplicados a seus pacientes. Nos resultados são confrontados o enunciado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com as decisões proferidas pelos tribunais estaduais e superiores, apontando a prevalência destes últimos e o alcance dos enunciados.