A efetividade das convenções da Organização Internacional do Trabalho José Carlos Lopes da Silva Junior, Angélica Cristina Rodrigues

Resumo

A Convenção 148 e 155 da OIT em razão da aplicação das convenções editadas pela Organização Mundial do Trabalho dispõe acerca da possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade enquanto, que a norma celetista prevê e determina a opção por um dos adicionais. Existe franco embate de normas acerca da aplicabilidade da Convenção da OIT.