Gestão de Saneamento Básico no Brasil com Competência Concorrente entre os Entes Federativos a fim de Tutelar a Saúde e o Meio Ambiente Lilian Arede Lino, Idel Profeta Ribeiro

Resumo

este artigo busca desmistificar a questão da competência para a gestão de saneamento básico, que é centralizada exclusivamente nas prefeituras. A questão é preocupante, porque ainda não temos saneamento em todo o território nacional. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apenas 44,92% dos esgotos do país são tratados. O saneamento implica na saúde das pessoas, promove o bem-estar e é um dos pilares para uma vida digna. Sem um meio ambiente saudável, a pessoa humana não pode desfrutar de outros bens que estejam disponíveis. Como ponto de partida, analisaremos a legislação e a Constituição no tocante à competência concorrente entre os entes federativos.