A Imposição da Celebração dos Termos de Responsabilidade de Devolução de Contêiner no Brasil Sandro Rodrigues Silva, Guilherme Schmidt Hayama

Resumo

: O presente artigo busca apresentar de maneira lacônica e histórica como foram criados os termos de responsabilidade de devolução de contêiner, sua exclusividade existencial no Brasil e sua imposição em nas importações brasileiras, trazendo, ao final, um de seus efeitos jurídicos.