O Termo de Responsabilidade de Devolução de Contêiner e a Responsabilidade do Agente de Carga por Demurrage: Uma Análise Jurídica

Resumo

O presente artigo examina os efeitos jurídicos da imposição, pelo armador, do Termo de Responsabilidade de Devolução de Contêiner ao agente de cargas consignatário no Master Bill of Lading (MBL), analisando a questão à luz dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Investiga-se o papel do MBL perante os órgãos governamentais responsáveis pela nacionalização de mercadorias do exterior e a natureza jurídica da demurrage como encargo decorrente dessa relação contratual. Por fim, avalia-se o impacto do Projeto de Lei nº 487/2013, que propõe o novo Código Comercial, quanto à adequação normativa e à proteção do agente de cargas.