Desafios Legislativos da Pesca Esportiva à Luz do Projeto de Lei nº 618/2019

Resumo

Embora o Brasil possua uma vocação natural para as atividades pesqueiras, a legislação em todos os níveis ainda apresenta lacunas significativas que dificultam a promoção efetiva da atividade em suas diversas modalidades. Essas lacunas são particularmente evidentes no campo da pesca amadora, que ocupa uma posição distinta: constitui simultaneamente objeto de interesse de órgãos e stakeholders dos setores pesqueiro e turístico, ambos subordinados ao marco regulatório ambiental mais amplo. Este trabalho examina o lugar da pesca amadora no panorama normativo da legislação pesqueira brasileira, com especial atenção ao trâmite do Projeto de Lei nº 618/2019 e à elaboração, pelo Governo Federal, do Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca Amadora.