DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA ANS E SEU IMPACTO NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: Rui Licinio de Castro Paixão Filho. LSS. 2024;7(3). Acesso em março 17, 2026. https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/752