REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442: Augusto Bruno Mandelli, Thaiana Coelho Midlej, Luciano Pereira de Souza. (2024). Unisanta Law and Social Science, 7(3). https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/774