LAMY, Marcelo; OLIVEIRA NETO, Themis de. Direitos e obrigações para Terceiros Estados: o consentimento funcional como um mecanismo de enforcement. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 14, n. 1, p. 52–62, 2025. DOI: 10.66221/v14n1p52. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/2713. Acesso em: 17 mar. 2026.