ALTERAÇÕES E OS EFEITOS MODIFICATIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC: Maria Angélica Cesar Vasques, Sandra Aparecida Sá dos Santos. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 6, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/699. Acesso em: 17 mar. 2026.