JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: O CAMINHO DO JURISDICIONADO AO TRATAMENTO EXPERIMENTAL: Fernando Aragone, Lígia Maria Comis Dutra. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 7, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/726. Acesso em: 17 mar. 2026.