REFLEXÕES SOBRE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 442: Augusto Bruno Mandelli, Thaiana Coelho Midlej, Luciano Pereira de Souza. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 7, n. 3, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/774. Acesso em: 17 mar. 2026.