RUFINO DE ANDRADE, Paulo Antonio; LAMY, Marcelo; OLIVA, Thaís de Camargo. Direito fundamental a saúde e o bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 7, n. 3, p. 43–65, 2024. DOI: 10.66221/v7n3p43. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/780. Acesso em: 17 mar. 2026.