O Policial Militar aplicador de medida protetiva para as vítimas da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Novas perspectivas em face da Lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019: Alexandre Vitorino Roldan, Luís Roberto Soares Margato. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 8, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/801. Acesso em: 17 mar. 2026.