O Policial Militar aplicador de medida protetiva para as vítimas da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Novas perspectivas em face da Lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019 Alexandre Vitorino Roldan, Luís Roberto Soares Margato

Resumo

O enfrentamento à violência se reveste em múltiplas ações, por diferentes órgãos, no escopo de se atingir níveis satisfatórios de resultados e controle. O poder legislativo, como agente elaborador de normas jurídicas, tem seu papel nessa contribuição. Assim, a inovação normativa, objeto de estudo, busca ampliar a atuação das forças de segurança, em especial da Polícia Militar, nas ações de proteção às vítimas de violência doméstica, por meio da concretização da aplicação imediata de medidas protetivas, antes mesmo da apreciação do judiciário.