O papel constitucional das polícias de segurança e ordem pública na consolidação do Estado Democrático de Direito e no Afastamento da Vingança Privada: Ferdinando Córdoba Andreucci, Artur William Granero Santos, Eduardo Mosna Xavier, Lígia Pinheiro, Giovani Eduardo. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 8, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/802. Acesso em: 17 mar. 2026.