ALCANCE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MÉDICO COMO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA EM COMPARAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DA COMUNIDADE EUROPEIA E AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: José Carlos Massarelli Jr., Verônica Scriptore Freire e Almeida. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 8, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/805. Acesso em: 17 mar. 2026.