ALCANCE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MÉDICO COMO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA EM COMPARAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DA COMUNIDADE EUROPEIA E AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA José Carlos Massarelli Jr., Verônica Scriptore Freire e Almeida

Resumo

 Diante das alterações legislativas relacionadas ao tratamento de dados nobrasil, assim como na Europa, como meio de proteção dos dados particularesdaqueles que se utilizam, especialmente, dos instrumentos de comunicação digital,surge uma questão premente para aqueles que trabalham com a medicina, pelaprópria digitalização dos atendimentos e tratamentos de seus pacientes, por força daresponsabilização que a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor emagosto de 2020, trará sobre os agentes de tratamento de dados e o seu alcance sobreos médicos que utilizam destes dados. Para tanto, faz-se necessária uma pesquisaexploratória entre os diversos diplomas jurídicos tanto nacionais como internacionais,especialmente os da Comunidade Europeia, precursora da proteção dos dados dapessoa natural, assim como pelas regras impostas pelo Conselho Federal deMedicina, à busca destas possíveis consequências. Trata-se de um assunto novo,mas de consequências importantes para os profissionais da saúde. Dessa forma, este trabalho procura perscrutar as legislações e dados existentes sobre o assunto e aslegislações correlatas no Brasil e na Europa. Para tanto, utiliza-se de pesquisaexploratória de análise qualitativa como metodologia. Os resultados procuramsubsidiar novos estudos mais aprofundados sobre o assunto, diante da relevância dotema e suas implicações.