ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA P.L. 191/2020 SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NAS TERRAS INDÍGENAS: Gabriel Bin Rodrigues Paes, Ligia Maria Comis Dutra. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 9, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/823. Acesso em: 17 mar. 2026.