A efetivação dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres à luz da Constituição Federal de 1988: Lylian Bastos Lima da Silva, Renata Salgado Lema. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 11, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/861. Acesso em: 17 mar. 2026.