A efetivação dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres à luz da Constituição Federal de 1988 Lylian Bastos Lima da Silva, Renata Salgado Lema

Resumo

Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres incluem o direito ao controle e a livre decisão responsável sobre questões relacionadas à sua sexualidade, saúde sexual e reprodutiva, e, portanto, tornam-se pautas relevantes em nossa atual sociedade. Este trabalho apresenta uma análise sobre os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Planejamento Familiar, com enfoque nas políticas públicas relativas à saúde da mulher, na esterilização voluntária e suas especificidades, o acesso aos métodos contraceptivos em escala nacional e a instituição da educação sexual nas escolas, para apontar como esses direitos foram evoluindo ao longo das décadas. O estudo desenvolve-se por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de levantamentos sobre doutrina, legislação e análise de documentos relativos ao tema. Através da análise desse tema, podemos concluir que apesar das mudanças sociais que ocorreram, como os programas nacionais voltados a esses direitos e as conferências de direitos humanos, os direitos reprodutivos e sexuais ainda não alcançaram o devido destaque constitucional.