O direito à saúde à luz da lei federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Vandré Cabral Bezerra, Marcelo Chuere Nunes, Marcelo Chuere Nunes, Amélia Cohn, Amélia Cohn. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 11, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/871. Acesso em: 17 mar. 2026.