O direito à saúde à luz da lei federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Vandré Cabral Bezerra, Marcelo Chuere Nunes, Marcelo Chuere Nunes, Amélia Cohn, Amélia Cohn

Resumo

Este artigo busca analisar o direito à saúde a partir da Lei Federal nº 13.709/2018, discutindo as perspectivas da saúde como um bem público ou como uma mercadoria passível de comercialização. Atentos à possibilidade dessa lei não prever e contemplar completamente o tratamento de dados pessoais, especialmente aqueles relacionados à saúde do paciente, comprometendo o significado da saúde como bem público, definindo-a essencialmente como bem comercializável. A análise da inovação trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não abarcaria todo tratamento necessário para os dados em saúde, fazendo com que a ação de ciberataques fosse não só viável como frequente, transformando esta ação criminosa em uma atividade altamente lucrativa. Foi realizada pesquisa bibliográfica, documental, com análise dos materiais de forma teórica, qualitativa e exploratória, com o emprego da abordagem dedutiva. Diante desta revisão foi possível elaborar o questionamento central proposto no artigo, oferecendo aos leitores um direcionamento para indagações acerca do tema escolhido.