Efetividade de normas e políticas públicas brasileiras referente ao meio ambiente de trabalho: André Luiz Abul Hiss Franco. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/890. Acesso em: 17 mar. 2026.