SALES, Suelen Cristina de; LISBOA, Andressa Felix; OLIVEIRA, Danilo de. Temas 531, 692, 979 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça: análise da problemática da devolução de valores indevidamente recebidos. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, p. 393–410, 2024. DOI: 10.66221/v12n1p393. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/892. Acesso em: 17 mar. 2026.