Temas 531, 692, 979 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça análise da problemática da devolução de valores indevidamente recebidos

Resumo

O presente estudo visa discorrer sobre as teses fixadas quando do julgamento dos temas 531, 692, 979 e 1.009, todos decididos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem com analisar a aplicação dos parâmetros norteadores de cada entendimento, uma vez que no sistema previdenciário brasileiro, que trata do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios ou Peculiares de Previdência Socal, podem ocorrer erros administrativos, seja pela aplicação errônea ou pela má aplicação da lei, seja por erro material, ensejadores de demandas nas quais se discute a necessidade ou não da devolução dos valores que foram indevidamente recebidos pelos segurados. Pode ocorrer, ainda, que por força de tutela provisória de natureza antecipada concedida, segurados passem a receber benefícios que, ao final da lide, sejam julgados incabíveis, ensejando, da mesma forma, controvérsia acerca de sua devolução lícita ou não. A partir do que foi fixado em cada um dos quatro repetitivos, analisar-se-ão os parâmetros definidos, ou seja, as teses fixadas e, sobretudo, a ratio decidendi. As decisões foram analisadas valendo-se da técnica da revisão crítico-narrativa, resumindo-se os fundamentos determinantes das decisões paradigmas e estabelecendo a crítica dialógica entre eles e com a doutrina e com os autores do presente trabalho.