A judicialização como meio de concretização do direito à saúde: abastecimento de água e tratamento de esgoto em área não regularizada no município de Guarujá/SP: Elder Quirino da Silva Batista, Renata Salgado Leme. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/919. Acesso em: 17 mar. 2026.