A cesárea eletiva no SUS e os princípios da isonomia e da liberdade de escolha: exame da constitucionalidade do § 8º do art. 8º do ECA: Daniel Ferreira Limaverde, Luciano Pereira de Souza, Renato Braz Mehanna Khamis. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/921. Acesso em: 17 mar. 2026.