A tutela penal da saúde pública: mandados constitucionais implícitos de criminalização e a violação do princípio da proporcionalidade: Laís Berti Resqueti. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 12, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/933. Acesso em: 17 mar. 2026.