A tutela penal da saúde pública: mandados constitucionais implícitos de criminalização e a violação do princípio da proporcionalidade Laís Berti Resqueti

Resumo

Contextualização: O presente estudo discorre sobre a obrigatoriedade de enfrentamento do mandamento constitucional implícito de criminalização para efetivação da integral proteção jurídico-penal da saúde no território brasileiro, contextualiza a forma de proteção sob o enfoque individual que o bem jurídico na maioria das vezes foi tratado pelo cenário legislativo brasileiro, aborda a necessidade de proteção penal da saúde na qualidade de bem jurídico supraindividual e problematiza as dificuldades no tratamento criminal da saúde com o objetivo de identificação dos possíveis caminhos para o enfrentamento desta criminalidade pela norma penal. Apresenta também as dificuldades de efetiva proteção do bem jurídico que necessita do atuar legislativo pelo Parlamento brasileiro na criação de mecanismos de defesa na seara individual e coletiva face ao crescimento de novas formas de criminalidade, o que exige do direito penal novas vertentes de abordagem a partir do fenômeno da globalização. Métodos: Assim, por intermédio do método hipotético-dedutivo. Objetivos: a pesquisa abarca a necessidade de efetiva tutela da saúde enquanto bem de interesse individual e coletivo, com possíveis soluções de proteção mediante um paralelo aos mecanismos de atuação para o enfrentamento e combate ao terrorismo, quando lida com a criminalidade sem rosto. Resultados: Os resultados da pesquisa são conclusivos ao verificar que a maior parte da doutrina compreende que direito penal repressivo não é suficiente para o combate de delitos que causam lesam ou perigo de lesão ao bem jurídico difuso, e a forma de enfrentamento desta criminalidade não pode ser combatida como se um bem jurídico unicamente individual fosse, cuja proporção de danos pode ser irreversível à humanidade. Conclusão: que a inércia legislativa configura violação às ordens constitucionais implícitas e merece ser enfrentada sob um novo enfoque de atuação sistêmica e prospectiva criminal, com a possibilidade de relativização de alguns direitos individuais do agente infrator para obtenção de êxito na proteção do bem jurídico-criminal de maior relevância.