O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no sistema interno de garantias dos direitos humanos no Brasil: Leila Damasceno, Rafaella Valentim de Andrade, Motauri Ciocchetti de Souza. Unisanta Law and Social Science, Santos, v. 13, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/958. Acesso em: 17 mar. 2026.