O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência no sistema interno de garantias dos direitos humanos no Brasil Leila Damasceno, Rafaella Valentim de Andrade, Motauri Ciocchetti de Souza

Resumo

O objetivo deste estudo é demonstrar o papel do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência como integrante do sistema interno de garantias dos direitos humanos no Brasil, do qual decorre a sua responsabilidade em tratar de temas que sejam de interesse das pessoas com deficiência, defendendo os seus direitos. Trata-se de pesquisa de revisão literária, de abordagem, exploratória e descritiva, realizada através do levantamento de material bibliográfico-documental, em especial obras e artigos publicados da base Google Acadêmico e sítios eletrônicos do governo federal e das organizações internacionais. Para tanto, debruçou-se sobre a proteção de grupos vulneráveis como consequência lógica da proteção efetiva dos direitos humanos e o papel do Conselho no contexto do sistema de garantias de direitos humanos brasileiro, tratando de forma específica sobre a questão dos direitos sexuais e reprodutivos e do direito à inclusão no trabalho dos integrantes desse segmento populacional. Na busca pela implementação de medidas capazes de garantir a igualdade de oportunidade com as pessoas sem deficiência, essenciais para a dignidade da pessoa humana, concluiu-se que, embora seja possível observar avanços históricos na situação desse segmento populacional, ainda há um longo caminho a percorrer em direção à inclusão. Observou-se a essencial importância para que o Conselho promova o debate sobre os temas, posto que funciona como defensor das garantias e dos direitos humanos das pessoas com deficiência.