“A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA E A DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º B, INCISO V, DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL: Ricardo dos Santos Duran, Silvana Amneris Rôlo Amneris Rôlo Pereira Borges, Wagner Camargo Gouveia” (2024) Unisanta Law and Social Science, 7(3). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/742 (Acesso em: 17 março 2026).