“DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA ANS E SEU IMPACTO NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: Rui Licinio de Castro Paixão Filho” (2024) Unisanta Law and Social Science, 7(3). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/752 (Acesso em: 17 março 2026).