“ALCANCE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MÉDICO COMO AGENTE DE TRATAMENTO DE DADOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA EM COMPARAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DA COMUNIDADE EUROPEIA E AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: José Carlos Massarelli Jr., Verônica Scriptore Freire e Almeida” (2024) Unisanta Law and Social Science, 8(2). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/805 (Acesso em: 17 março 2026).