“ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA P.L. 191/2020 SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NAS TERRAS INDÍGENAS: Gabriel Bin Rodrigues Paes, Ligia Maria Comis Dutra” (2024) Unisanta Law and Social Science, 9(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/823 (Acesso em: 17 março 2026).