“A judicialização como meio de concretização do direito à saúde: abastecimento de água e tratamento de esgoto em área não regularizada no município de Guarujá/SP: Elder Quirino da Silva Batista, Renata Salgado Leme” (2024) Unisanta Law and Social Science, 12(1). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/919 (Acesso em: 17 março 2026).