“A tutela penal da saúde pública: mandados constitucionais implícitos de criminalização e a violação do princípio da proporcionalidade: Laís Berti Resqueti” (2024) Unisanta Law and Social Science, 12(2). Disponível em: https://periodicosunisanta.ojsbr.com/LSS/article/view/933 (Acesso em: 17 março 2026).